O que é o Marco Civil da Internet?

É uma lei (número 12.965/14) que regulamenta a utilização da internet, estabelecendo princípios e garantias que tornam a rede livre e democrática no Brasil. Em vigor desde 23 de junho de 2014, ela assegura os direitos e os deveres dos usuários e das empresas provedoras de acesso e serviços online. Antes de virar lei, a proposta foi lançada pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em outubro de 2009. Nessa fase, os temas abordados foram desenvolvidos com ajuda da população por meio de audiências públicas em todo o Brasil. “Era possível opinar e comentar os artigos também pelo blog Cultura Digital e pelos portais e-Democracia e e-Cidadania, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”, explica o advogado Bernardo Meyer.

Internet neutra

Lei proíbe manipulação de velocidade

O Brasil foi um dos primeiros países a adotar o princípio da neutralidade, um dostemas mais polêmicos do MCI. Ele garante a mesma qualidade de acesso à rede para todos, sem distinção, e proíbe provedores de telecomunicações de restringirem conexão e velocidade, dependendo do conteúdo, origem, destino e serviço acessado pelo internauta. Isso impede, entre outras coisas, que haja tarifas diferenciadas de acordo com a qualidade do serviço prestado.

Não vale tudo

Conheça algumas garantias e responsabilidades relacionadas ao uso da Internet no Brasil

DIREITOS

É obrigatória a retirada de conteúdos ofensivos de sites, blogs ou redes sociais. A determinação acontece por ordem judicial e responde ao delito quem produziu ou divulgou o material

A privacidade e a proteção de dados do usuário na internet, incluindo e-mails e chats, só podem ser violadas em investigações criminais

Sites só podem coletar dados com consentimento do usuário (que deve ser informado com clareza sobre como eles serão utilizados). É proibido passar essas informações adiante

As mesmas normas de proteção e defesa do Código do Consumidor valem para compras e vendas feitas na internet

DEVERES

É proibido violar a intimidade ou vida privada de outros usuários e divulgar ou compartilhar mensagens, vídeos ou imagens ofensivas

Reforçou o veto de negócios virtuais ilícitos, como comercialização de armas de fogo, drogas, medicamentos etc., e venda de produtos sem nota fiscal ou manual de instruções

Respeitar os direitos autorais. A reprodução de conteúdo (musical, literário, audiovisual etc.) sem autorização pode ser punida

Em caso de investigação, empresas de telecomunicações, portais e redes sociais devem identificar usuários acusados por infringirem o MCI. Nesses casos, o direito à privacidade e à proteção de dados é suspenso

FONTES Site Ipê News e Jornal da OAB (SP)

CONSULTORIA Bernardo Meyer, advogado da Assis e Mendes Advogados, ex-integrante da comissão do projeto do Marco Civil na OAB, Helio Tadeu Brogna Coelho, da Terras Coelho Advogados, e Piero Capestrani, da Arantes Advogados Associados

https://super.abril.com.br/mundo-estranho/o-que-e-o-marco-civil-da-internet/

grupos primarios e secundarios

O que são grupos sociais primários e grupos secundários? 07:07 Cristiano Bodart Por Cristiano das Neves Bodart Ao longo da vida vamos tendo contato com diversos grupos sociais. O primeiro que temos tal contato é, geralmente, o familiar, tratando-se este de um “grupo primário”. Por volta dos 50 anos de idade o número de grupos sociais aos quais interagimos é enorme, sendo esses, em sua maioria, “grupos sociais secundários”. A categorização dos grupos em “grupo social primário” e “grupo social secundário” foi adotado pela sociologia a partir das colaborações de Charles Horton Cooley (1864- 1929), quem criou e descreveu a ideia de “grupo primário”. Do conceito e características do grupo primário, estudos posteriores desenvolveram a categoria “grupos secundários”. Essa categorização, em um primeiro momento, parece ser de fácil uso, quando na verdade não o é. Muitas vezes confunde-se primário como mais importante e secundário como menos importante. Ou ainda,

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