Aprovação pelo Congresso da Lei Geral de Acesso à Informação, que regulamenta o acesso às informações na administração pública, é destaque da celebração no Brasil.
O Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, comemorado em todo mundo no dia 3 de maio, dá destaque, este ano, à importância da liberdade de Informação, como parte integrante e indissociável do direito humano fundamental de liberdade de expressão.
O assunto é de especial relevância no Brasil, devido à recente aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Lei Geral de Acesso à Informação (PL.5228/2009), que regulamenta o acesso às informações na administração pública. O projeto de lei, que ainda aguarda apreciação pelo Senado Federal e sanção pelo Presidente da República, representa um grande avanço para a democracia brasileira no sentido de consolidar o compromisso do País com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, especialmente o disposto em seu artigo 19.
Em mensagem divulgada por ocasião do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, a Diretora Geral da UNESCO, Irina Bokova, enfatizou a importância de se estabelecer mecanismos de regulamentação do acesso à informação e lembrou que a temática é especialmente relevante para os jornalistas, dado o seu significativo papel na vigilância saudável dos Poderes Públicos e no aprofundamento do debate acerca das ações desenvolvidas pelos governos.
“O direito à informação é essencial para defender outros direitos fundamentais, para fomentar a transparência, a justiça e o desenvolvimento. Juntamente com o princípio de liberdade de expressão, o direito à informação funciona como apoio à democracia. É possível que nós não exerçamos, de maneira consciente, o nosso direito a informação. Mas, cada vez que nós lemos um jornal, ligamos a TV ou rádio para ver ou ouvir o noticiário, ou acessamos a Internet, a qualidade daquilo que nós vemos ou ouvimos depende do acesso que esses meios tiveram a informações atualizadas, críveis e precisas”, afirmou Bokova.
Para celebrar a data, a UNESCO no Brasil está à frente de uma série de ações junto à mídia brasileira, como debates com jornalistas, campanhas de conscientização e eventos que salientam a importância do direito à informação para uma democracia participativa, um governo transparente e um jornalismo de qualidade.
Dentro dessa programação, na terça-feira, dia 4 de maio, o representante da UNESCO no Brasil, Vincent Defourny, vai expor a visão da organização sobre o direito à informação na 12ª reunião do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, vinculado à Controladoria-Geral da União. O Conselho de Transparência é de extrema importância para essa agenda, pois tem como finalidade sugerir e debater medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na gestão da administração pública.
Além dessas ações, a UNESCO também apóia iniciativas de outros organizadores, como o spot criado pela ONG Artigo 19 para ser disseminado por rádios de todo país. A UNESCO e a Artigo 19 encorajam os produtores de rádio a baixarem gratuitamente o spot e utilizá-lo em sua programação nos próximos dias.
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